{"id":45,"date":"2018-07-11T16:22:41","date_gmt":"2018-07-11T19:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/?p=45"},"modified":"2018-07-11T16:22:41","modified_gmt":"2018-07-11T19:22:41","slug":"agenda-de-obrigacoes-trabalhistas-e-previdenciarias-janeiro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/2018\/07\/11\/agenda-de-obrigacoes-trabalhistas-e-previdenciarias-janeiro-de-2016\/","title":{"rendered":"AGENDA DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 JANEIRO DE 2016"},"content":{"rendered":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"yjdXAA5qPi\"><p><a href=\"https:\/\/blog.institutoempresarial.com.br\/2015\/12\/30\/agenda-trabalhista-e-previdenciaria-janeiro-2016\/\">AGENDA TRABALHISTA E PREVIDENCI\u00c1RIA JANEIRO 2016<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;AGENDA TRABALHISTA E PREVIDENCI\u00c1RIA JANEIRO 2016&#8221; &#8212; Instituto Empresarial\" src=\"https:\/\/blog.institutoempresarial.com.br\/2015\/12\/30\/agenda-trabalhista-e-previdenciaria-janeiro-2016\/embed\/#?secret=KEaOX2noXW#?secret=yjdXAA5qPi\" data-secret=\"yjdXAA5qPi\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<p>AGENDA DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 JANEIRO DE 2016<\/p>\n<p>07\/01\/2016<\/p>\n<p>SAL\u00c1RIOS<\/p>\n<p>Pagamento de sal\u00e1rios &#8211; m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 &#8211; Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Sal\u00e1rios &#8211; Prazo de Pagamento.<\/p>\n<p>Base legal: Art. 459, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT.<\/p>\n<p>FGTS<br \/>\nRecolhimento da compet\u00eancia do m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 &#8211; Maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse FGTS &#8211; Aspectos Gerais. As informa\u00e7\u00f5es de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias \u00fateis da data de recolhimento.<\/p>\n<p>Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036\/90<\/p>\n<p>Nota\u00b9: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>Nota\u00b2: Caso n\u00e3o haja recolhimento ao FGTS e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, a empresa dever\u00e1 transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de aus\u00eancia de fato gerador (sem movimento), para a primeira compet\u00eancia da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es. Para as compet\u00eancias subsequentes a empresa est\u00e1 dispensada de tal obriga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que haja a ocorr\u00eancia de recolhimentos ao FGTS e\/ou fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<p>GFIP\/SEFIP<\/p>\n<p>GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) transmitida via Conectividade Social &#8211; referente m\u00eas DEZEMBRO\/2015. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse GFIP &#8211; SEFIP e tamb\u00e9m FGTS &#8211; Tabelas e Orienta\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas para Preenchimento GFIP\/SEFIP.<\/p>\n<p>Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212\/91 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 925\/2009.<\/p>\n<p>Nota: Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no dia 7, a entrega dever\u00e1 ser antecipada para o dia de expediente banc\u00e1rio imediatamente anterior, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>CAGED<\/p>\n<p>Cadastro Geral de Empregados e Desempregados &#8211; referente a DEZEMBRO\/2015. A Portaria MTE 2.124\/2012 tornou obrigat\u00f3ria (a partir de jan\/13) a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, padr\u00e3o ICP Brasil, para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do CAGED.<\/p>\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.129\/2014 que disp\u00f5e sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador dever\u00e1 observar se, no ato da admiss\u00e3o, o empregado EST\u00c1 ou N\u00c3O em gozo do benef\u00edcio do seguro desemprego ou se j\u00e1 deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra est\u00e1 valendo desde 1\u00ba de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).<\/p>\n<p>Base legal: Art. 3\u00ba da Portaria 235\/2003 do MTE.<\/p>\n<p>Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia n\u00e3o \u00fatil, o entendimento \u00e9 de que o CAGED dever\u00e1 ser entregue no primeiro dia \u00fatil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.<\/p>\n<p>Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento at\u00e9 o dia 07, inclusive aos finais de semana.<\/p>\n<p>EMPRESAS DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO &#8211; INFORMA\u00c7\u00c3O AO MTE<\/p>\n<p>Para fins de cumprimento do disposto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.019\/1974, as empresas de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e3o informar (at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas) ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego &#8211; MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio &#8211; SIRETT, os contratos de trabalho tempor\u00e1rios celebrados no m\u00eas anterior.<\/p>\n<p>Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho tempor\u00e1rio que independa de autoriza\u00e7\u00e3o, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e1 informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, at\u00e9 o \u00faltimo dia do per\u00edodo inicialmente pactuado.<\/p>\n<p>Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho tempor\u00e1rio que independa de autoriza\u00e7\u00e3o, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e1 informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, at\u00e9 o \u00faltimo dia do per\u00edodo inicialmente pactuado.<\/p>\n<p>Base Legal: Lei n\u00ba 6.019\/1974 e Portaria 789\/2014.<\/p>\n<p>SAL\u00c1RIOS &#8211; DOM\u00c9STICOS<\/p>\n<p>Pagamento de sal\u00e1rios dos empregados dom\u00e9sticos &#8211; m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 &#8211; Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Sal\u00e1rios &#8211; Prazo de Pagamento.<\/p>\n<p>Obs.: O empregador dom\u00e9stico tem at\u00e9 dia 07 do m\u00eas subsequente para pagar os sal\u00e1rios do m\u00eas anterior.<\/p>\n<p>Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150\/2015.<\/p>\n<p>IRRF &#8211; INSS &#8211; FGTS &#8211; DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O SIMPLES DOM\u00c9STICOS<\/p>\n<p>Recolhimento do INSS (sobre a folha de pagamento e sobre 13\u00ba sal\u00e1rio), FGTS e IRRF dos empregados dom\u00e9sticos, relativo \u00e0 compet\u00eancia DEZEMBRO\/2015. de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150\/2015, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial (DAE).<\/p>\n<p>Nota: A emiss\u00e3o da DAE pelo Simples Dom\u00e9stico atrav\u00e9s do portal do eSocial poder\u00e1 ser gerada pelo menu \\&#8221;Folha\/Recebimentos e Pagamentos\\&#8221;. Entretanto, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para preenchimento de dados \u00e9 a base de c\u00e1lculo que deve ser lan\u00e7ada para apura\u00e7\u00e3o dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha \u00e0 parte e lan\u00e7ar no eSocial somente a base de c\u00e1lculo, j\u00e1 que o eSocial ainda n\u00e3o faz o processamento da folha de pagamento.<\/p>\n<p>Base legal: Artigos arts. 34 e 35 da Lei Complementar 150\/2015 e Ato Declarat\u00f3rio CODAC 32\/2015.<\/p>\n<p>13\u00ba SAL\u00c1RIO &#8211; AJUSTE DA DIFEREN\u00c7A<\/p>\n<p>Efetuar, at\u00e9 o dia 07 (sete), o ajuste relativo a diferen\u00e7a do 13\u00ba sal\u00e1rio pago aos empregados com sal\u00e1rio vari\u00e1vel. Embora o \u00a7 \u00fanico do art. 2\u00b0 do Decreto 57.155\/65 mencione o dia 10 como prazo para pagamento, entendemos que, seguindo o prazo m\u00e1ximo para pagamento de sal\u00e1rios, conforme art. 459 da CLT, tal diferen\u00e7a deve ser paga at\u00e9 o 5o dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro.<\/p>\n<p>Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico D\u00e9cimo Terceiro Sal\u00e1rio &#8211; Sal\u00e1rio Vari\u00e1vel &#8211; Ajuste da Diferen\u00e7a no Guia Trabalhista On Line.<\/p>\n<p>Base legal: Decreto 57.155\/1965 e art. 459, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT.<\/p>\n<p>08\/01\/2016<br \/>\nINSS &#8211; GPS &#8211; SINDICATOS<\/p>\n<p>Encaminhar c\u00f3pia da GPS, relativa \u00e0 compet\u00eancia DEZEMBRO\/2015, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es em mais de uma guia, encaminhar c\u00f3pias das guias (Decreto 3.048\/1999, art. 225, V).<\/p>\n<p>Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048\/99 &#8211; Regulamento da Previd\u00eancia Social &#8211; RPS<\/p>\n<p>Nota: Embora tenha ocorrido a altera\u00e7\u00e3o da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia \u00e0 entidade sindical representativa n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.<\/p>\n<p>15\/01\/2016<br \/>\nINSS &#8211; CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS<\/p>\n<p>Pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos aut\u00f4nomos que trabalham por conta pr\u00f3pria ou prestam servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas), relativo \u00e0 compet\u00eancia DEZEMBRO\/2015. Mais detalhes, acesse o t\u00f3pico INSS &#8211; Contribuinte Individual.<\/p>\n<p>Base legal: Artigo 30, inciso I, al\u00ednea \\&#8221;a\\&#8221; da Lei 8.212\/91.<\/p>\n<p>Nota: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo poder\u00e1 ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>20\/01\/2016<br \/>\nCSLL\/PIS\/COFINS &#8211; FONTE &#8211; SERVI\u00c7OS<\/p>\n<p>Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 (Lei 10.833\/2003). C\u00f3digos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137\/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833\/2003.<\/p>\n<p>Nota 1: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao \u00faltimo dia dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>Nota 2: A Lei 13.137\/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833\/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22\/06\/2015, conforme a seguir: os valores retidos a t\u00edtulo de PIS, COFINS e CSLL, em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no m\u00eas (Lei 10.833) dever\u00e3o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que efetuar a reten\u00e7\u00e3o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio do m\u00eas subsequente \u00e0quele m\u00eas em que tiver ocorrido o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora dos bens ou prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>IRRF &#8211; DIVERSOS<\/p>\n<p>Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do m\u00eas de DEZEMBRO\/2015.<\/p>\n<p>Base legal: Artigo 70, inciso I, al\u00ednea \\&#8221;d\\&#8221;, da Lei 11.196\/2005. A Medida Provis\u00f3ria 447\/2008 (convertida na Lei 11.933\/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196\/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o \u00faltimo dia \u00fatil do 2\u00ba dec\u00eandio do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n<p>Nota: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>GPS\/INSS &#8211; EMPRESAS E EQUIPARADAS \/ CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE A PRODU\u00c7\u00c3O RURAL<\/p>\n<p>Recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de DEZEMBRO\/2015 &#8211; (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488\/2007). A Medida Provis\u00f3ria 447\/2008 (convertida na Lei 11.933\/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador. A contribui\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o rural est\u00e1 prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212\/91 e art. 184 da IN RFB 971\/2009.<\/p>\n<p>Obs: A Resolu\u00e7\u00e3o 39 INSS-DC, de 23\/11\/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento m\u00ednimo para a GPS, a partir da compet\u00eancia 12\/2000, foi alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.238\/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor m\u00ednimo a recolher a partir da compet\u00eancia Janeiro\/2012. Recolhimentos inferiores a este valor dever\u00e3o ser adicionados nos per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n<p>Nota\u00b9: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo dever\u00e1 ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>GPS \/ RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA &#8211; SEM RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO<\/p>\n<p>Recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias referente ao m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 sobre os pagamentos de reclamat\u00f3rias trabalhistas, referente aos c\u00f3digos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hip\u00f3tese de n\u00e3o reconhecimento de v\u00ednculo e do acordo homologado em que n\u00e3o h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que foram prestados os servi\u00e7os aos quais se refere o valor pactuado.<\/p>\n<p>Base legal: Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba 54 da SRF de 30 de julho de 2010.<\/p>\n<p>Nota\u00b9: Havendo o parcelamento do cr\u00e9dito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o mesmo do parcelamento.<\/p>\n<p>Nota\u00b2: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo dever\u00e1 ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>GPS\/INSS &#8211; EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL<\/p>\n<p>Recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de DEZEMBRO\/2015 &#8211; (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488\/2007). A Medida Provis\u00f3ria 447\/2008 (convertida na Lei 11.933\/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n<p>Obs: A Resolu\u00e7\u00e3o 39 INSS-DC, de 23\/11\/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento m\u00ednimo para a GPS, a partir da compet\u00eancia 12\/2000, foi alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.238\/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor m\u00ednimo a recolher a partir da compet\u00eancia Janeiro\/2012. Recolhimentos inferiores a este valor dever\u00e3o ser adicionados nos per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n<p>Nota\u00b2: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, n\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo dever\u00e1 ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>PARCELAMENTOS INSS &#8211; REFIS &#8211; PAES &#8211; PAEX<\/p>\n<p>Recolhimento da parcela referente aos d\u00e9bitos perante o INSS &#8211; inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342\/2000, na Lei 10.684\/2003, na MP 303\/2006 e na MP 449\/2008 convertida na Lei 11.941\/2009.<\/p>\n<p>25\/01\/2016<\/p>\n<p>PIS\/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S\/ FINS LUCRATIVOS)<\/p>\n<p>Recolhimento PIS\/PASEP sobre folha de pagamento DEZEMBRO\/2015 das Entidades sem Fins Lucrativos &#8211; c\u00f3digo 8301. (artigo 2\u00ba da Lei 9.715\/98 e art. 13, da MP 2.158-35\/2001) &#8211; novo prazo fixado pelo art. 1\u00ba, inciso II da MP 447\/2008 (convertida na Lei 11.933\/2009).<\/p>\n<p>Nota: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>29\/01\/2016<br \/>\nCONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DOS EMPREGADOS<br \/>\nRecolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical descontada dos sal\u00e1rios dos empregados admitidos no m\u00eas anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou n\u00e3o. Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos Empregados.<br \/>\nBase Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488\/2005.<\/p>\n<p>Nota\u00b9: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao \u00faltimo dia do m\u00eas, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL PATRONAL<br \/>\nAs empresas no m\u00eas de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribui\u00e7\u00e3o sindical. Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Contribui\u00e7\u00e3o Sindical do Empregador.<\/p>\n<p>Base Legal: Base legal: Artigo 580-III e 587 da CLT.<br \/>\nNota: N\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio, o prazo deve ser alterado para o dia \u00fatil (banc\u00e1rio) imediatamente anterior ao \u00faltimo dia do m\u00eas, considerando dia n\u00e3o \u00fatil os constantes no calend\u00e1rio divulgado pelo BACEN.<\/p>\n<p>GFIP\/SEFIP DECLARAT\u00d3RIA 13\u00ba SAL\u00c1RIO<br \/>\nEntrega das informa\u00e7\u00f5es dos fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativos ao 13\u00ba sal\u00e1rio pago no m\u00eas de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como compet\u00eancia 13. Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico GFIP\/SEFIP Declarat\u00f3ria do 13\u00ba Sal\u00e1rio.<br \/>\nBase legal: IN MPS\/SRP 11\/2006, IN MPS\/SRP 19\/2006 e CAIXA Circular 395\/2006.<br \/>\nNota: Se o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio ocorreu por conta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas na GFIP da compet\u00eancia da rescis\u00e3o e n\u00e3o como compet\u00eancia 13.<\/p>\n<p>OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES REGULARES<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o Sindical &#8211; Rela\u00e7\u00e3o \u2013 Entrega<br \/>\nOs empregadores que recolheram a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao \u00f3rg\u00e3o local do MTE, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes, indicando a fun\u00e7\u00e3o de cada um, o sal\u00e1rio e o valor recolhido.<\/p>\n<p>Requerimento do 13\u00ba Sal\u00e1rio<br \/>\nOs empregados que pretendam receber a metade do 13\u00ba sal\u00e1rio por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias devem requer\u00ea-lo \u00e0 empresa, durante o m\u00eas de janeiro, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 4.749\/65.<\/p>\n<p>Acidentes do Trabalho &#8211; Doen\u00e7as Ocupacionais &#8211; Agentes de Insalubridade &#8211; Altera\u00e7\u00f5es na Norma Regulamentadora n\u00ba 4 (NR 4) &#8211; ISEN\u00c7\u00c3O<br \/>\nCom a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTE 2.018\/2014, que alterou a NR 4, as empresas est\u00e3o isentas de encaminhar at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada ano, ao \u00f3rg\u00e3o local do MTE, mapas com avalia\u00e7\u00e3o anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doen\u00e7as ocupacionais e agentes de insalubridade, os quais dever\u00e3o ser atualizados mensalmente pelo SESMT e permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE.<\/p>\n<p>Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nAs empresas optantes pelo sistema de aplica\u00e7\u00e3o direta do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o renovar sua op\u00e7\u00e3o mediante preenchimento do Formul\u00e1rio Autoriza\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o de Ensino &#8211; FAME.<br \/>\nPara maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural &#8211; Patronal<br \/>\nNo m\u00eas de janeiro recolhe-se a contribui\u00e7\u00e3o sindical rural patronal. Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AGENDA TRABALHISTA E PREVIDENCI\u00c1RIA JANEIRO 2016 AGENDA DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 JANEIRO DE 2016 07\/01\/2016 SAL\u00c1RIOS Pagamento de sal\u00e1rios &#8211; m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 &#8211; Para maiores detalhes, acesse o t\u00f3pico Sal\u00e1rios &#8211; Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT. FGTS Recolhimento da compet\u00eancia do m\u00eas de DEZEMBRO\/2015 &#8211; Maiores [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-45","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agenda"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45\/revisions\/46"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutoempresarial.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}